Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 — Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do…

Reforçar a competitividade e a projecção internacional a partir de "redes urbanas" centradas em factores de inovação territorial, através do aprofundamento dos relacionamentos entre aglomerados urbanos, tendo em vista a construção de massa crítica e de redes de complementaridade que garantam um posicionamento diferenciado e competitivo a nível nacional e internacional;

Promover o Património, a Cultura e o Conhecimento enquanto factores regionais de capacitação criativa e económica e enquanto pilares estratégicos do desenvolvimento urbano do Alentejo;

Garantir que os subsistemas urbanos regionais são as bases de sustentação da coesão social e da melhoria da qualidade de vida dos residentes, contribuindo para o desenvolvimento de comunidades sustentáveis;

Assegurar que a reabilitação urbana vai contribuir para melhorar a qualidade de vida e potenciar os recursos diferenciadores, designadamente patrimoniais, e a identidade do Alentejo;

Consolidar redes de relacionamento transversais e de interconexão inter-regional, nacionais ou fronteiriças, baseadas ou não em proximidades geográficas, de forma a potenciar ganhos de massa crítica fundamental para a estruturação dos sistemas e o reforço da base económica local.

Uma oferta de equipamentos e serviços que contribua para a consolidação do sistema urbano regional, o que significa que a programação de equipamentos e serviços públicos deve atender ao modelo de sistema urbano estabelecido pelo PROT;

Uma rede de equipamentos e serviços que responda às necessidades de uma estrutura social envelhecida e com poucos recursos e às dinâmicas demográficas, sociais e económicas de alguns aglomerados;

Em cada subsistema urbano a oferta de serviços de educação, saúde, cultura, desporto, lazer e apoio social deve articular-se entre si e apoiar-se em sistemas de mobilidade que promovam a equidade territorial;

Dada a dimensão territorial da região e os fracos níveis de acessibilidade e mobilidade, deve ser acautelada a igualdade no acesso aos equipamentos e serviços. Neste sentido, por um lado, devem-se assegurar níveis de mobilidade de pessoas e bens, designadamente nos territórios de baixa densidade, e, por outro lado, os serviços devem-se organizar em função do tipo de mobilidade a incrementar, ou seja, identificando se deve ser o serviço que se desloca ao utente ou se é o utente que se desloca ao serviço;

Na componente de mobilidade deve haver uma redução das necessidades de deslocação com o recurso às TIC, fundamentais para o desenvolvimento de novas actividades e serviços, independentes da sua localização. Neste sentido, devem-se criar infra-estruturas e impulsionar o uso das TIC na organização e no acesso aos serviços.

O planeamento urbano e territorial adoptará o modelo Alentejano de desenvolvimento urbano compacto, funcional e economicamente diversificado, que evita processos de expansão indiscriminada tanto de consumo desnecessário de solo como de recursos naturais;

Os processos de urbanização pautar-se-ão por níveis de qualidade e de dotação suficiente de espaços e serviços públicos, que garantam elevada qualidade de vida às populações e a protecção de uma identidade e de uma imagem urbana singular;

O planeamento urbanístico deve apoiar-se no conhecimento, na salvaguarda e na valorização do Património, enquanto factor crucial do desenvolvimento regional, dado o seu elemento de originalidade, de afirmação de identidade e pertença regional e o seu potencial de coesão e competitividade territorial.

Desenvolver sistemas de gestão ambiental urbana (eco-gestão), aplicando códigos de boas práticas ambientais e de boa conduta ecológica municipal com vista à certificação ambiental, com especial atenção para a eficiência energética das intervenções públicas, a fiabilidade e qualidade do abastecimento de água e tratamento de águas residuais;

Integrar na Estrutura Ecológica Municipal os espaços verdes urbanos (públicos ou privados) contínuos, e os espaços que pela sua localização e dimensão possam estabelecer ligações pertinentes entre si e com a paisagem rural envolvente;

Recuperar e valorizar do ponto de vista paisagístico os cursos de água e áreas adjacentes - frentes ribeirinhas urbanas - e criar redes de percursos pedonais, cicláveis e equestres em meio urbano com ligação à paisagem rural;

Acautelar a existência de espaços, de dimensão adequada, não edificada, de protecção a focos de poluição sonora e atmosférica ou a focos difusores que possam constituir algum perigo para a segurança de pessoas e bens ou para a saúde pública.

O modelo de organização espacial do território municipal, que tem por base a classificação e qualificação do solo;

O regime de uso do solo através da classificação e qualificação do uso do solo, de acordo com a representação territorial da estratégia de desenvolvimento local e no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo;

O regime de uso do solo das várias categorias de solo, incluindo as regras de ocupação e transformação e, quando admissível, edificabilidade.

Em termos de cooperação inter-regional, o Alentejo deve afirmar-se como território de charneira, aproveitando as oportunidades que lhe podem advir da proximidade à Área Metropolitana de Lisboa, ao Algarve, às Beiras e às regiões da Extremadura e da Andaluzia. Neste âmbito, as autarquias e as instituições públicas e privadas devem desenvolver projectos em parceria para estes territórios procurando rentabilizar os recursos diferenciadores da região - nomeadamente, a qualidade paisagística e ambiental, a qualidade patrimonial e urbana e as infra-estruturas existentes;

Em termos de organização das dinâmicas emergentes, deve-se potenciar o desenvolvimento urbano em torno dos seguintes corredores:

Afirmar o Corredor Lisboa-Vendas Novas-Montemor-o-Novo-Évora-Estremoz-Elvas/Campo Maior-Badajoz nas redes de articulação com as metrópoles de Lisboa e de Madrid, apostando no reforço residencial urbano, conjugado com a atractividade patrimonial e terciária de Évora e industrial e logística dos outros centros;

Intensificar o relacionamento do Corredor Beja-Évora-Portalegre, para sul, com o sistema urbano regional do Algarve e, para norte, com o subsistema urbano da Beira Interior, numa lógica de potenciação e articulação dos recursos endógenos (naturais, urbanos, turísticos, entre outros);

Em termos internacionais, os CUR devem afirmar os seus recursos diferenciadores e desenvolver projectos inovadores que contribuam para uma maior e mais valorizada afirmação externa: Évora enquanto cidade do património mundial e da inovação; Portalegre enquanto pólo de afirmação do património cultural e natural e de relacionamento com a Beira Interior e a Extremadura; Beja enquanto ponte aérea, rentabilizando a proximidade e o relacionamento com o Algarve e a Andaluzia; Elvas-Campo Maior-Badajoz enquanto Euro-cidade estratégica e transfronteiriça; Sines-Santiago do Cacém-Santo André enquanto plataforma logística e industrial do Atlântico;

Reforçar as redes do património urbano regional a partir dos centros urbanos, sedes de concelho, de Alandroal, Alcácer do Sal, Alvito, Arraiolos, Avis, Beja, Borba, Castelo de Vide, Elvas, Estremoz, Évora, Marvão, Mértola, Montemor-o-Novo, Moura, Portalegre, Santiago do Cacém, Serpa, Vila Viçosa, no âmbito nacional e internacional (Anexo 1).

Consolidar e qualificar o subsistema urbano do Alentejo Litoral, de forma a:

Desenvolver e qualificar Sines/Santiago do Cacém/Santo André como principal pólo do litoral Alentejano e como retaguarda urbana de um grande porto da Europa e de uma importante plataforma de serviços de logística internacional, de indústria e energia. É crucial a qualificação urbanística destes centros e o ordenamento dos espaços intersticiais;

Consolidar e valorizar o subsistema urbano do Norte Alentejano, de forma a:

Consolidar a polarização tripartida (Portalegre, Elvas/Campo Maior, Ponte de Sor) de forma a fortalecer a coesão do sistema e garantir a equidade territorial no acesso ao comércio e serviços. Neste âmbito, justifica-se uma coordenação nos investimentos e na gestão de equipamentos de âmbito supramunicipal;

Valorizar e promover a qualidade patrimonial e a atractividade cultural e turística a partir dos centros urbanos de Portalegre, Elvas, Nisa, Marvão, Castelo de Vide, Avis, integrando nesta dinâmica os restantes centros urbanos. Dada a concentração de valores e recursos culturais e ambientais, o desenvolvimento de projectos concertados permitiria uma maior projecção externa e uma maior racionalidade na gestão dos recursos;

Fortalecer os níveis de especialização e o carácter inovador do subsistema urbano do Alentejo Central, de forma a:

Afirmar o valor patrimonial e a atractividade turística internacional de Évora e integrar nesta dinâmica os territórios e os centros urbanos envolventes, designadamente Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Alandroal, Montemor-o-Novo e Arraiolos;

Qualificar o subsistema urbano do Baixo Alentejo, de forma a reforçar o papel de Beja nas relações com o Litoral Alentejano e o Algarve, nomeadamente com base no aeroporto e na consolidação do corredor Sines-Grândola-Beja-Vila Verde de Ficalho, contribuindo para uma melhor integração, conectividade e dinamismo económico do território do Baixo Alentejo;

Em termos transfronteiriços, desenvolver as ligações culturais, comerciais e de serviços com a Andaluzia, dinamizadas sobretudo por Moura e Serpa;

Consolidar a multifuncionalidade e a articulação interurbana em torno do centro urbano regional de Beja, da afirmação de Moura e Serpa enquanto centralidades urbanas do espaço Alqueva, do eixo urbano-industrial de Castro Verde-Aljustrel, e do valor patrimonial e cultural das aglomerações urbanas de Beja, Mértola, Serpa, Alvito e Moura. Deve-se gerir estas aptidões diferenciadas, de uma forma concertada e procurando criar sinergias;

Concertar, eventualmente, uma estratégia de complementaridade em termos de serviços públicos, Alvito-Cuba-Vidigueira dada a fraca dimensão social e económica dos aglomerados, de forma a criar uma massa crítica urbana fundamental para estratégias urbanas mais ambiciosas.

Definir Territórios Educativos Supra Municipais, a partir do desenvolvimento de conselhos intermunicipais, que possibilitem a construção de Cartas Educativas Regionais ou Sub-regionais. Estas cartas permitiriam a definição de programas educativos específicos, designadamente ao nível do ensino secundário e profissional e uma melhor articulação entre a oferta formativa e as actuais necessidades do mercado de trabalho;

Organizar uma rede de Escolas Básicas Integradas a nível regional, em função da concertação entre a administração local e central contribuindo para a consolidação do modelo do sistema urbano regional e garantindo níveis de equidade no acesso;

Valorizar e melhorar a articulação entre a rede de agrupamentos de escolas do ensino secundário e profissional, e outras instituições formadoras, de forma a permitir o desenvolvimento de uma rede de cursos profissionalizantes, adequado às necessidades do tecido económico regional, e respondendo a novas necessidades globais do mercado de trabalho;

Desenvolver formas institucionais de articulação entre as escolas do 3.º ciclo e os estabelecimentos do ensino superior (universitário e politécnico) de modo a permitir uma melhor sequencialidade nas áreas de formação e uma maior projecção do ensino superior regional;

Utilizar as infra-estruturas de informação e comunicação para melhorar a qualidade da aprendizagem e sustentar as redes e programas de cooperação interescolas, sobretudo nos territórios menos acessíveis e com uma menor densidade.

Conceber os Planos de Desenvolvimento Social a nível regional e ou sub-regional, NUTS III, que façam um diagnóstico e definam uma estratégia regional, atendendo às prioridades definidas na política nacional, à melhora articulação intersectorial (entre diferentes Ministérios) e interinstitucional, de acordo com as necessidades sociais e territoriais;

Criar novos lugares em creches e em valências e equipamentos de apoio aos idosos, justificadas pelas necessidades de apoio às populações infantis e pelo continuado envelhecimento demográfico da população da região;

Promover a instalação de equipamentos supramunicipais ao nível da deficiência e saúde mental, dadas as insuficiências na resposta social a nível regional;

Equacionar respostas a nível regional para os problemas sociais associados às minorias étnicas e à população imigrante que, embora registem uma incidência localizada, exigem uma intervenção que extravasa o âmbito geográfico municipal;

Considerar as necessidades particulares dos cidadãos em meio rural na definição e aplicação de políticas e medidas de apoio social, adequando os programas sociais de forma a garantir a sua aplicabilidade;

Concluir a rede de cuidados continuados, numa abordagem intersectorial, segurança social e serviços de saúde, na qual as unidades de convalescença se instalam junto dos hospitais e as unidades de média e longa duração se encontram mais disseminadas pelo território;

Articular a oferta multiserviços (saúde, educação, formação profissional, e apoio social) nos territórios de baixa densidade e promover acções que visem a melhoria da qualidade de vida das populações sobretudo com especial atenção para as mais carenciadas (conforto habitacional, sociabilidade nos espaços-internet, etc).

Dimensionar e organizar geograficamente a oferta de cuidados de saúde primários e hospitalares atendendo à distribuição da população presente, aos níveis de envelhecimento dos residentes e à fraca mobilidade regional;

Os Serviços Públicos de Saúde (SPS) devem ser reestruturados de forma a proporcionarem uma utilização adequada dos instrumentos epidemiológicos essenciais ao cumprimento das suas funções. Neste sentido, os Cuidados Primários de Saúde, como pilar central do sistema de saúde estão a organizar-se em Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). A articulação entre os cuidados de saúde primários e os hospitalares é essencial para assegurar adequada e atempadamente o acesso dos utentes à prestação de cuidados de saúde. Neste âmbito, é fundamental articular a organização destes serviços ao modelo de sistema urbano regional, trabalhando em rede e próximo dos cidadãos, de acordo com as necessidades de saúde de uma população muito envelhecida e com baixos níveis de mobilidade. No Alentejo, os SPS estão organizados em quatro áreas: Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

No Alto Alentejo, os SPS estão organizados na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., que integra os cuidados primários e os cuidados hospitalares: o ACES de Avis, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, Montargil, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre; o ACES de Alter do Chão, Arronches, Campo Maior, Elvas, Fronteira, Monforte e Sousel; os Hospitais Doutor José Maria Grande - Portalegre e de Santa Luzia - Elvas.

No Alentejo Central, os SPS vão evoluir para dois Agrupamentos de Centros de Saúde - o ACES de Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Viana do Alentejo e o ACES de Alandroal, Borba, Estremoz, Mourão, Portel, Redondo e Vila Viçosa - em articulação com o Hospital do Espírito Santo - Évora, E. P. E.;

No Baixo Alentejo os SPS vão evoluir para uma Unidade Local de Saúde, integrando os cuidados primários e os cuidados hospitalares: o Agrupamento de Centros de Saúde de Aljustrel, Alvito, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Almodôvar, Barrancos, Castro Verde, Mértola, Moura e Ourique;

No Alentejo Litoral, os SPS vão evoluir para um Agrupamento de Centros de Saúde - o ACES de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines - em articulação com o Hospital do Litoral Alentejano.

De forma a ser melhorada a prestação de cuidados de saúde ao domicílio, os Centros de Saúde /Unidades de Saúde Familiar devem ser dotados dos recursos logísticos e materiais necessários e adequados a uma população muito envelhecida;

A realidade rural, e mais concretamente a interioridade e o isolamento, exigem respostas adequadas dos serviços de saúde primários, numa lógica de proximidade. Nas áreas de muito baixa densidade e de grande isolamento, a prestação de cuidados de saúde primários deve ser equacionada em parceria intersectorial e ou entre a administração central e local, numa lógica de unidades multiserviços de proximidade, que poderão oferecer serviços nas áreas da saúde, educação e apoio social;

A prestação de cuidados de saúde a partir de Unidades Móveis constitui também uma forma de levar cuidados primários a populações muito isoladas ou a grupos populacionais específicos (grupos de elevado risco de saúde e ou social, previamente identificados e localizados), sobretudo nos territórios de menor densidade populacional e menor acessibilidade.

Estruturar a oferta de equipamentos e serviços culturais satisfazendo a necessidades básicas e específicas, de acordo com o modelo do sistema urbano ou atendendo aos recursos e especificidades urbanas e territoriais singulares. Desta forma, deve-se garantir que todos os municípios possuem uma biblioteca pública e favorecer a reestruturação/adequação de equipamentos existentes, em particular dos cineteatros e das infra-estruturas museológicas, nos centros urbanos deficitários;

Dinamizar a inserção dos equipamentos públicos nas redes de âmbito nacional e regional, de forma a permitir uma melhor rentabilização dos recursos, uma melhor articulação das acções e a constituição de novos públicos. Neste sentido, deve-se, nomeadamente, promover a inserção das Bibliotecas Municipais na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e das infra-estruturas museológicas regionais na Rede Portuguesa de Museus;

Reforçar as parcerias culturais em torno de monumentos de referência do Alentejo, envolvendo a administração central, as autarquias, as associações, as entidades de criação artística ou as empresas, de forma a estabelecer uma oferta sustentável e contemporânea. Desta forma, deve-se incrementar as parcerias público-privadas e a abertura à iniciativa privada de monumentos afectos à DRCALEN, se isso permitir a reutilização das infra-estruturas existentes e se tal constituir uma referência em matéria de reabilitação patrimonial, de auto-sustentabilidade financeira e de fruição pública;

Desenvolver uma estratégia para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial do Alentejo (identificação, inventário/documentação, sustentabilidade e transmissão), em parceria com os detentores das manifestações, as autarquias, e outras instituições públicas e privadas, através da implantação de uma rede de projectos âncora, de dimensão regional, destinada à elaboração dos planos de salvaguarda, em concordância com a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (UNESCO, 2003) e as Directrizes para a criação de sistemas nacionais de "Tesouros Humanos Vivos" (UNESCO, 1994). Estes projectos devem dirigir-se sobretudo às comunidades, grupos e indivíduos que se assumem como detentores e transmissores das manifestações;

Melhorar a gestão, o conhecimento (inventariação, classificação e investigação) e a divulgação cultural programando uma rede cultural regional, nomeadamente através da criação e ou revitalização de rotas e roteiros, apostando nos núcleos de património e nos serviços culturais e de lazer existentes, reforçando especificidades instaladas e rentabilizando recursos existentes, de forma a melhorar a qualidade de vida dos residentes e reforçar o turismo cultural regional.

Criar redes de espaços culturais, reutilizando o património arquitectónico e as infra-estruturas existentes (por exemplo, das escolas), de forma a desenvolver uma maior polivalência funcional e garantir a sustentabilidade na gestão destes recursos;

Impulsionar programas de actividades culturais favorecendo a participação e a iniciativa de todos e das entidades privadas;

Proteger e divulgar o património histórico-artístico e fomentar a sua conservação e restauro;

Colaborar no desenvolvimento e implementação de uma estratégia para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial do Alentejo, desenvolvimento projectos-âncora ou integrando redes, tendo em consideração as manifestações culturais mais representativas e o desenvolvimento de estratégias de salvaguarda das mesmas.

Todos os centros urbanos, sedes de concelho, devem proporcionar à população uma dotação mínima de equipamentos desportivos que contemple: 1 grande campo de jogos de relva artificial, 1 pavilhão desportivo, 1 piscina de aprendizagem com um corredor, no mínimo, de 25 m, 1 pequeno campo polidesportivo, 1 minicampo (espaços que promovam a prática de actividade física informal);

A Administração Local deve fomentar a prática desportiva, melhorando as infra-estruturas e ordenando os espaços para actividade desportiva em meio rural e urbano;

As entidades públicas devem estabelecer estratégias de colaboração com entidades privadas e associativas, no sentido de se estabelecerem parcerias para a oferta e rentabilização de equipamentos, para o desenvolvimento de políticas comuns e para a localização e gestão de equipamentos desportivos supraconcelhios;

A Administração Central, em parceria com a Local, deve implementar uma política selectiva de centros desportivos, de acordo com os recursos naturais e infra-estruturais existentes e com as valências e dinâmicas da procura desportiva regional e de acordo com a estratégia de desenvolvimento desportivo nacional.

Elaborar Planos de Urbanização em todos os centros urbanos sedes de concelho;

Qualificar as periferias degradadas ou desqualificadas existentes, programando as expansões urbanas, preservando o carácter concentrado tradicional e acautelando a integração (formal, funcional e material) das novas construções, e mantendo as características de transição entre as áreas urbanas e rurais;

Estabelecer nos PMOT, particularmente nos PU e PP, as opções e medidas de valorização e qualificação dos espaços públicos e da imagem urbana, como factores fundamentais de promoção da qualidade de vida e da identidade urbana;

Privilegiar nos núcleos urbanos antigos (independentemente da respectiva classificação patrimonial), sempre que possível, a afectação das áreas ainda livres de edificação para espaços públicos equipados e espaços verdes, necessários à resolução das questões de desafogo, de remate, regeneração da vida urbana e de articulação dos tecidos urbanos.

Destinar-se à edificação e ao desenvolvimento de funções urbanas;

Ter infra-estruturas completas e respectivos serviços ou previsão da sua instalação no horizonte do plano, devidamente inscrita no respectivo programa de execução e financiamento;

Inserir-se na rede urbana municipal ou na rede municipal ou regional de áreas de actividades económicas.

Definir o sistema urbano municipal;

Identificar os aglomerados a sujeitar à revisão ou delimitação de perímetro urbano, fundamentando as respectivas necessidades de reclassificação e ou requalificação do uso do solo, em função do sistema urbano. Este exercício deve estar sustentado numa avaliação do grau de concretização dos PMOT em vigor, com base na execução física, nos compromissos em vigor, e na necessidade de novas áreas para actividades económicas;

Definir estratégias para a qualificação dos pequenos aglomerados e regulamentar a sua ocupação atendendo a critérios de integração paisagística nos espaços rurais;

Garantir um faseamento da ocupação urbana e programação dos solos urbanizáveis que se verifiquem necessários em articulação formal e funcional com as áreas urbanas contíguas, transmitindo coerência, continuidade e qualidade ao tecido urbano existente e ao seu respectivo crescimento, no pressuposto que deve-se privilegiar a recuperação/colmatação dos tecidos urbanos existentes;

Definir para cada aglomerado ou tipo de aglomerado os sistemas de infra-estruturas, com recurso a soluções ajustadas às suas características, com vista à racionalização de custos de construção e de manutenção.

Dar prioridade à consolidação da área urbana, recorrendo à conservação, colmatação e densificação dos tecidos existentes. Neste sentido, em cada aglomerado, a ampliação dos perímetros urbanos deve ocorrer apenas quando o somatório das áreas urbanas consolidadas e comprometidas atinjam os 70 % (não contabilizando as áreas de estrutura ecológica urbana) do perímetro urbano;

Condicionar a dimensão das áreas de expansão (solo cuja urbanização seja possível programar) ao limite máximo de 30 %, da área do perímetro urbano existente (excluindo os solos afectos às zonas industriais e os solos afectos à estrutura ecológica urbana);

Delimitar a estrutura ecológica municipal em solo urbano. Estas áreas devem estabelecer ligações funcionais com as áreas rurais envolventes, podendo incluir, nomeadamente, parques, jardins (públicos ou privados), linhas de água e respectivas margens, áreas de povoamento de sobreiro e azinheira, e ou hortas/zonas agrícolas urbanas, matas, espaços verdes educativos/desportivos, sebes naturais. Estas áreas destinam-se a promover a qualidade de vida urbana e procuram minimizar e compensar os efeitos da forte impermeabilização do solo urbano;

Considerar o princípio da reclassificação do solo urbano em solo rural, quando se verifique que a sua dimensão é excessiva face à fundamentação técnica ou quando as áreas delimitadas no perímetro urbano não reúnam as condições para integrar solo urbano;

Promoção de um desenvolvimento urbano compacto, que contrarie a urbanização dispersa e contenha a expansão urbana, respeitando os imperativos de economia do solo e dos demais recursos territoriais, conforme as orientações estabelecidas no PNPOT.

Preservar uma diversidade funcional nas áreas urbanas consolidadas e nos solos urbanos programados;

Evitar a monofuncionalidade nas intervenções urbanísticas de grande dimensão e garantir uma maior relação entre as centralidades urbanas e as infra-estruturas principais pré-existentes;

Qualificar as centralidades urbanas existentes, beneficiando o espaço público, concentrando equipamentos estruturantes e localizando actividades (de lazer, restauração, comércio) que promovam a atractividade urbana.

Definir uma política municipal de habitação, em sede do PDM ou eventualmente recorrendo à concepção de um Programa Local de Habitação enquanto instrumento estratégico para a definição de programas na área habitacional, em articulação com outras políticas de desenvolvimento social e económico. As disposições contidas nestes programas ganharão eficácia se devidamente integradas noutros instrumentos de planeamento territorial, designadamente PP ou PU, garantindo um compromisso recíproco de articulação. Os problemas de habitação devem ser especificados em função das diversidades territoriais locais, incluindo nomeadamente a problemática das áreas rurais ou das áreas de forte atractividade para a segunda residência;

De forma a atenuar progressivamente carências habitacionais observadas a nível municipal, a administração local poderá definir a afectação de quotas de habitação a custos controlados nas novas urbanizações a garantir pelos promotores privados. Um Programa Local de Habitação ou a regulamentação dos PMOT podem ser instrumentos de previsão de quotas mínimas de habitação acessível a estratos sociais com menores recursos, atendendo às diferentes realidades territoriais;

Dados os valores patrimoniais em presença, deve-se fomentar a reabilitação do parque edificado existente, estabelecendo medidas de discriminação positiva para a reabilitação dos tecidos habitacionais existentes, promovendo acções de reabilitação urbana e dando prioridade à intervenção e requalificação dos espaços públicos em áreas consolidadas, em prol de um reforço da qualidade residencial;

Facilitar o acesso das famílias jovens a alojamentos a preços razoáveis (aquisição ou autoconstrução de habitação a custos limitados).

Os CUR devem desenvolver uma estrutura comercial e de serviços diversificada e inovadora que contribua para a competitividade regional do sistema urbano. Todos os centros urbanos devem promover uma oferta comercial e de serviços que favoreça a sociabilidade urbana e reforce a qualidade de vida dos residentes. Nas áreas de forte atracção turística e de lazer, os centros urbanos devem incrementar uma oferta comercial e de serviços mais especializada e orientada para a procura residencial e turística;

O planeamento urbano, ao tratar especificamente da regulação espacial do pequeno e médio comércio das áreas urbanas, deve favorecer um modelo de cidade funcionalmente diversificada. Nas áreas centrais antigas ou históricas, deve-se favorecer a implantação das actividades comerciais com o objectivo de inovar e valorizar os tecidos antigos ou a qualidade histórica e patrimonial da escala urbana;

As novas formas de comércio, sobretudo a implantação de grandes estabelecimentos ou conjuntos comerciais, têm cada vez mais repercussões na morfologia e a imagem urbana, afectando a estrutura urbana, assim como a rede urbana. Assim, a localização de novos empreendimentos comerciais deve realizar-se segundo uma concepção urbanística integradora, cuidando os valores de ordem ambiental e urbanístico, de forma a contribuir para o reforço da centralidade, permitir o acesso adequado em transportes colectivos e em boas condições para o acesso pedonal,. Não é admissível a sua localização fora dos perímetros urbanos;

Os serviços de natureza social, em especial os que atraem um elevado número de pessoas de origens geográficas variadas (escolas, hospitais, tribunais, etc.) devem ser definidos em sede de PMOT, nomeadamente, em PDM e PP, ter uma localização central ou favorecer a qualificação e consolidação de espaços pericentrais ou periféricos, permitindo sempre um acesso generalizado por transporte público e uma ligação fácil para quem circule a pé;

Os estabelecimentos de serviços de natureza económica, em especial os mais vocacionados ao serviço às empresas, de acordo com a sua dimensão e natureza, devem articular-se com o comércio no reforço de centralidades já existentes, contribuir para a valorização urbanística de espaços a consolidar, favorecer a diversificação funcional e a proximidade a áreas residenciais mais densas e favorecer uma acessibilidade por transporte público ou a pé;

Cabe aos PDM:

Desenvolver as opções estratégicas específicas para o modelo de centralidades concelhio, contemplando a localização preferencial e sempre que possível de grandes estabelecimentos ou conjuntos comerciais e de serviços nos centros antigos ou históricos;

Servir a população com sistemas públicos de abastecimento de água, com fiabilidade, quantidade e qualidade. No que diz respeito aos sistemas de abastecimento público de água e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas:

Concluir a rede dos sistemas em "alta";

Proceder à reabilitação dos sistemas existentes que funcionam deficientemente, incluindo a transformação das redes unitárias em separativas e as remodelações das estações de tratamento, cujas características e capacidade não são compatíveis com a legislação em vigor e com a sensibilidade dos meios receptores. Garantir a eficiência das infra-estruturas dos sistemas multimunicipais, intermunicipais e municipais de recolha e tratamento das águas residuais urbanas.

Garantir o funcionamento dos sistemas de saneamento de águas residuais urbanas com elevados padrões de qualidade:

Promover soluções adequadas para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais, tendo em conta a densidade populacional e dispersão da população (grande número de aglomerados populacionais com menos de 500 habitantes);

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente, através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água sem que esta ponha em risco a saúde pública.

Edificação Isolada;

Aglomerados rurais;

Áreas de Edificação Dispersa:

Área de Edificação em Solo Rural Periurbano (AESRP);

Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT).

Construções de apoio às actividades agrícolas, pecuárias e florestais: a necessidade destas construções e a localização, deve ser comprovada pelos serviços sectoriais competentes. Os PMOT aplicáveis devem definir as condições de edificação destas construções, nomeadamente, uma área de implantação máxima ou índices de ocupação máximos do solo e critérios de integração ambiental e paisagística;

Residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola respeitando as seguintes condições:

O requerente é agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes;

Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.

Estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas ou florestais, podendo ocorrer apenas nas seguintes condições: é imprescindível a localização destes estabelecimentos na proximidade da produção primária ou porque há inconvenientes técnicos na sua instalação nas zonas industriais. Ambas as situações devem ser devidamente comprovadas pela entidade reguladora do licenciamento. Os PMOT devem definir as condições de edificação destas construções, nomeadamente, índices de ocupação máximos do solo e altura da fachada;

Empreendimentos turísticos: a sua edificação deve estar em conformidade com as normas da Edificação Turística definida no respectivo capítulo, nomeadamente com as normas relativas aos empreendimentos turísticos isolados;

Estabelecimentos industriais afectos à actividade extractiva ou de transformação primária de produtos minerais: a transformação pode ocorrer na proximidade do local de extracção quando tal seja imprescindível ou quando existem inconvenientes técnicos na sua instalação em zonas industriais, delimitadas nos PMOT em vigor. Ambas as situações devem ser devidamente comprovadas pela entidade reguladora do licenciamento. O PDM deve definir as condições de implantação destas construções, nomeadamente, índices de ocupação máximos do solo e altura da fachada;

Construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de actividades produtivas dentro e fora das explorações: devem ser edifícios indispensáveis à diversificação de actividades produtivas dentro e fora das explorações agrícolas (1) que contribuam para reforçar a base económica e para promover o emprego nos espaços rurais e que, pela sua natureza técnica e económica, só possam ser instaladas em solo rural. A instalação destes edifícios depende da autorização fundamentada dos serviços sectoriais competentes, nos termos legalmente previstos.

Definir estratégias para a qualificação dos pequenos aglomerados e regulamentar a sua ocupação atendendo a critérios de integração paisagística nos espaços rurais.

Definir para cada aglomerado ou tipo de aglomerado os sistemas de infra-estruturas, com recurso a soluções ajustadas às suas características, com vista à racionalização de custos de construção e de manutenção.

Em áreas que apresentem mais de 4 edifícios por hectare e se justifique a sua integração no modelo do sistema urbano podem ser classificadas como solo urbano, sendo obrigatório a elaboração de plano de urbanização que promova a qualificação ambiental e urbanística da área em causa para efeitos da sua inserção no sistema urbano municipal.

Nas áreas de edificação dispersa o plano director municipal deve definir os objectivos, critérios e parâmetros aplicáveis, respeitando o principio da contenção da edificação para habitação em solo rural.

As áreas a delimitar apresentam uma densidade de edifícios superior a 0,25 edifícios por hectare (0,25 edifícios/ha) e inferior a quatro edifícios por hectare (4 edifícios/ha) ou superior a quatro edifícios por hectares (4 edifícios/ha) quando não se justifique a sua classificação como urbano nos termos da alínea a) da norma 156;

A área máxima da AESRP não deve ultrapassar 20 % da área total do perímetro urbano do aglomerado urbano adjacente, admitindo-se, excepcionalmente, uma majoração fundamentada por especificidades locais, nomeadamente requalificação de áreas edificadas desestruturadas, sem prejuízo da garantia da proporcionalidade face ao aglomerado;

O número de pisos acima da cota de soleira não deve ser superior a dois;

O PDM deve identificar, caracterizar e delimitar estas áreas, definindo, nomeadamente, parâmetros de edificabilidade de referência, salvaguardando as áreas estratégicas de produção agrícola e florestal e os valores naturais e ambientais e a Estrutura Ecológica Municipal.

Definir as condições e parâmetros de edificabilidade a aplicar, nomeadamente à área do prédio, nomeadamente, o número máximo de fogos, a área de construção máxima, a altura máxima dos edifícios (altura das fachadas ou altura da edificação) e o índice de impermeabilização;

Identificar as necessidades de infra-estruturas e de qualificação paisagística e ambiental e definir as condições para a sua concretização;

Delimitar as áreas ou valores de interesse natural e patrimonial, incluindo de importância local, e definir medidas de salvaguarda.

Os dois pólos turísticos nacionais classificados pelo PENT;

Litoral Alentejano, e

A NUT III Norte Alentejano,

A NUT III Alentejo Central, excluindo os concelhos inseridos no pólo turístico nacional Alqueva, e

A NUT III Baixo Alentejo, excluindo os concelhos inseridos no pólo turístico nacional de Alqueva.

O acordo estabelece-se apenas entre concelhos de cada uma das sub-regiões acima definidas, mantendo-se, para o conjunto de concelhos envolvidos no acordo, o limite de intensidade turística resultante de aplicação das normas 164 a 167 acima estabelecidas;

a celebração do acordo intermunicipal pode induzir um acréscimo do nível máximo de intensidade turística concelhia, nos concelhos que vierem a beneficiar de uma transferência positiva de camas turísticas, num máximo de 20 % relativamente ao limite da intensidade turística concelhia;

O acordo de redistribuição interconcelhia da intensidade turística é sujeito à celebração de um protocolo envolvendo os municípios intervenientes, a CCDR Alentejo e o Turismo de Portugal;

É da responsabilidade dos municípios a opção de definição de contrapartidas no âmbito do acordo.

Em solo rural:

Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI);

Em solo urbano:

Empreendimentos Turísticos em perímetros urbanos;

Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI):

São admitidos os seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentos de turismo de habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias previstas na presente norma;

Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica:

Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT):

Os NDT integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e actividades compatíveis com o estatuto de solo rural. Os NDT são áreas de ocupação turística em solo rural com aptidão para o uso turístico, não sendo delimitados em plano director municipal;

Nos NDT podem ser incluídos equipamentos e infra-estruturas de apoio ao turismo e os seguintes tipos de Empreendimentos Turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos, Conjuntos turísticos (resorts), Empreendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos de turismo no espaço rural, Parques de campismo e caravanismo e Empreendimentos de turismo da natureza;

Os NDT devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística, e qualidade urbanística e ambiental, garantindo, nomeadamente, os seguintes aspectos:

Empreendimentos turísticos em qualquer perímetro urbano: nos perímetros urbanos são admitidos todos os tipos de empreendimentos turísticos;

Empreendimentos Turísticos em Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer (NUTL) - os NUTL são núcleos urbanos com funções dominantemente turísticas, com elevada procura de alojamentos turísticos, restauração e serviços de apoio às actividades turísticas e de lazer. Nos NUTL são admitidos todos os tipos de empreendimentos turísticos;

Cabe em exclusivo ao PDM:

identificar os NUTL, ou seja os núcleos urbanos com potencial para o desenvolvimento turístico, atendendo nomeadamente aos de especial valor patrimonial;

Os NUTL estão sujeitos a elaboração obrigatória de Plano de Urbanização ou a Plano de Pormenor;

Os empreendimentos turísticos a localizar nos NUTL devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística, qualidade urbanística e ambiental:

A solução de ocupação do solo deve promover a concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas;

Eficiência na gestão dos recursos hídricos, promovendo o tratamento e a reutilização das águas residuais e pluviais de acordo com os critérios constantes do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água e respectivos instrumentos operativos que venham a ser elaborados;

Eficiência energética, através da adopção de meios de transporte internos "amigos do ambiente" e de medidas mitigadoras dos consumos nos edifícios, incluindo a sua orientação e exposição solar e o aproveitamento de fontes renováveis;

Sustentabilidade na construção, operação e manutenção dos edifícios e dos espaços não edificados, através de um elevado grau de incorporação de materiais e técnicas de construção sustentável destinadas a promover a redução dos resíduos em fase de construção e a auto-sustentação dos espaços não edificados, tanto os naturais como os artificializados, em fase de operação e manutenção;

À data do título válido de abertura dos empreendimentos turísticos, devem estar integralmente realizadas e em funcionamento:

A ligação à via pública, no caso dos empreendimentos situados no interior dos perímetros urbanos, ou à rede viária municipal, no caso dos empreendimentos situados fora dos perímetros urbanos;

Na Costa Alentejana definem-se:

Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) - antes denominados Áreas Turísticas:

Na zona envolvente de Alqueva definem-se:

Núcleos de Desenvolvimento Turístico;

Garantir a preservação, defesa e valorização dos valores ambientais e manutenção de um adequado equilíbrio entre a capacidade de carga do território e a sua procura para usos residenciais, turísticos e de lazer;

Garantir a preservação do carácter de excelência da paisagem do litoral alentejano, preservando os habitats e ecossistemas locais, recursos naturais e os seus processos evolutivos;