LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 574/2010 — Rectificação do aviso n.º 5622/2010
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do aviso n.º 5622/2010
Declaração de rectificação n.º 574/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 5622/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê «28 Agosto de 2007» deve ler-se «28 de Agosto de 2009».
18 de Março de 2010. - O Chefe do Estado-Maior da Polícia Marítima, Orlando da Silva Paulino, capitão-de-mar-e-guerra.
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