LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 58/2010 — Carta da Terra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Carta da Terra
Carta da Terra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra;
As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.
Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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