LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 584/2010 — Rectifica o despacho n.º 4251/2010, sobre quotas de pesca (NAFO)
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Rectifica o despacho n.º 4251/2010, sobre quotas de pesca (NAFO)
Declaração de rectificação n.º 584/2010
Declara-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, que o despacho n.º 4251/2010, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No n.º 12, onde se lê:
«12 - Atendendo ao plano de recuperação para a palmeta, adoptado pela NAFO, com vista à sua recuperação na subárea 2 e divisões 3KLMNO da respectiva área regulamentar, bem como ao disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005, do Conselho, de 20 de Dezembro, são licenciados, em 2010, 12 navios para a pesca desta espécie.»
deve ler-se:
«12 - Atendendo ao plano de recuperação para a palmeta, adoptado pela NAFO, com vista à sua recuperação na subárea 2 e divisões 3KLMNO da respectiva área regulamentar, bem como ao disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005, do Conselho, de 20 de Dezembro, são licenciados, em 2010, 13 navios para a pesca desta espécie.»
2 - No quadro publicado em anexo ao despacho n.º 4251/2010, de 2 de Março, e que dele faz parte integrante, na 6.ª col., correspondente à espécie palmeta, na 14.ª linha, correspondente ao navio Santa Isabel, onde figura «(*)» deve figurar «()».
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, republicado em anexo ao despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, determina-se a publicação do quadro referido no número anterior, em anexo à presente rectificação, na versão corrigida.
17 de Março de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Clotilde Jesus.
ANEXO — (a que se refere o n.º 3)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/03/059000000/1522015220.pdf))
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