LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 587/2010 — Rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância
Declaração de rectificação n.º 587/2010
Para os devidos efeitos se faz saber que, por ter sido publicado com inexactidões, se rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância.
Assim, na parte final da tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, deve ler-se o seguinte:
«a) IVA incluído à taxa normal;
IVA incluído à taxa reduzida;
Isento de IVA;
Não sujeito a IVA.»
17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Máximo de Jesus Afonso Ferreira.
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