LegalizePortaria n.º 599/2010 — Nomeação do tenente-coronel TOCART Carlos Manuel Diegues Paulos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeação do tenente-coronel TOCART Carlos Manuel Diegues Paulos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 232/2002, de 2 de Novembro:
1 - Exonerar o capitão-de-mar-e-guerra fuzileiro (302076) Abel de Sousa Ribeiro do cargo «CJ2001 - CJ2 Branch Chief» no Multinational CIMIC Group Headquarters, em Motta di Livenza, República Italiana, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Abril de 2008.
2 - Nomear o tenente-coronel TOCART (045102-K) Carlos Manuel Diegues Paulos no cargo «CJ2001 - CJ2 Branch Chief» no Multinational CIMIC Group Headquarters, em Motta di Livenza, República Italiana. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2010.
20 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).