LegalizePortaria n.º 600/2010 — Nomeação do capitão-de-fragata Jaime Filipe dos Santos Lameiras Trabucho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeação do capitão-de-fragata Jaime Filipe dos Santos Lameiras Trabucho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 232/2002, de 2 de Novembro:
1 - Exonerar o capitão-de-mar-e-guerra EMA (23980) Rui Manuel Alves Francisco do cargo «C3S/661 -Staff Officer Information Exchange, Data Links ISB» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Reino da Bélgica, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 282/2010, de 8 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 2010.
2 - Nomear o capitão-de-fragata M (23084) Jaime Filipe dos Santos Lameiras Trabucho no cargo «C3S/661 - Staff Officer Information Exchange, Data Links ISB» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Reino da Bélgica. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
20 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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