LegalizePortaria n.º 604/2010 — Abate do NRP Augusto Castilho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abate do NRP Augusto Castilho
O NRP Augusto Castilho é uma corveta da classe João Coutinho, construída nos estaleiros Bazan em Espanha e aumentada ao efectivo dos navios da Armada em 14 de Novembro de 1970.
Em 21 de Março de 2003 o navio passou ao estado de desarmamento, tendo em vista o seu subsequente abate.
Estão agora criadas as condições para se concretizar o seu abate e posterior alienação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra o NRP Augusto Castilho, a partir de 30 de Julho de 2010.
22 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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