Portaria n.º 625/2010 — Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela

Atendendo à necessidade de melhor ajustar a gestão da pesca na zona de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela à actividade dos pescadores desportivos sem pôr em causa a sustentabilidade dos recursos aquícolas;

Considerando que a pesca desportiva na modalidade «sem morte», por não afectar significativamente os efectivos populacionais das espécies presentes, poderá vir a ser autorizada durante todo o ano em algumas das massas hídricas que constituem esta zona de pesca reservada;

Com fundamento nas bases iv, xxix e xxxiii da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e nos artigos 5.º e 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

O anexo a que se refere o n.º 2 da portaria n.º 299/2000 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, é substituído pelo anexo aprovado pela presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

ANEXO — Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela

1 - Durante o exercício da pesca os pescadores desportivos devem fazer-se sempre acompanhar dos documentos a seguir indicados e dos demais que venham a ser exigidos por qualquer diploma legal:

2 - Os indivíduos que exerçam a pesca sem serem possuidores da necessária licença especial são considerados sem licença de pesca.

3 - São definidos por edital da Autoridade Florestal Nacional:

4 - É obrigatória a declaração de capturas efectuadas, em modelo próprio, à Autoridade Florestal Nacional, no prazo máximo de 15 dias após a jornada de pesca, sem a qual não será emitida nova licença especial para esta zona.

5 - Só é permitida a pesca desportiva com cana, não podendo cada aparelho ter mais de três anzóis ou, no máximo, uma fateixa com três farpas.

6 - Cada pescador não pode utilizar, simultaneamente, mais de uma cana.

7 - A pesca só pode ser praticada de terra ou vadeando; todavia, na Lagoa Comprida pode ser autorizado o uso de embarcação desde que não seja movida a motor.

8 - É proibido transportar nas embarcações, reter nas margens e utilizar aparelhos de pesca diferentes dos legalmente autorizados.

9 - É obrigatório o uso de desferrador no caso da captura de exemplares com dimensões inferiores às mínimas estabelecidas, bem como no caso da pesca sem morte, independentemente da dimensão das trutas capturadas.

10 - Só é permitida a detenção e transporte dos exemplares capturados desde que o pescador se faça acompanhar da licença especial que autorizou a sua captura.

11 - A Autoridade Florestal Nacional poderá autorizar nesta zona a realização das provas de pesca desportiva que entender convenientes, sendo os respectivos regulamentos aprovados por esta Autoridade e as mesmas tornadas públicas através de edital.

12 - Nas provas de pesca desportiva é obrigatório o uso de manga e a devolução à água de todos os exemplares capturados em boas condições de sobrevivência.

13 - Para efeitos da realização de provas de pesca desportiva não se aplicam os períodos de pesca, dimensões mínimas e número máximo de exemplares estabelecidos por edital da Autoridade Florestal Nacional.

14 - Em circunstâncias especiais, nomeadamente quando se verificar uma acentuada diminuição do nível da água, a Autoridade Florestal Nacional poderá, por edital, suspender ou alterar a venda de licenças especiais para todas ou apenas algumas das massas hídricas que constituem esta zona de pesca reservada, bem como autorizar meios e processos de pesca diferentes dos estabelecidos.

15 - Todos os pescadores que pratiquem a pesca na zona de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela ficam obrigados a fornecer à Autoridade Florestal Nacional, sempre que lhes for exigido, os elementos que aquela entidade entender necessários para efeitos de estudos estatísticos e biométricos das espécies capturadas, implicando a falta de cumprimento desta obrigação a impossibilidade de obter novas licenças especiais de pesca para esta zona durante um ano.

16 - A presente zona de pesca reservada é sinalizada com tabuletas de modelo aprovado pela Portaria n.º 22724, de 17 de Junho de 1967.

17 - Nos casos omissos no presente Regulamento, o exercício da pesca rege-se pelo disposto no Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho, e demais legislação aplicável.