LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 632/2010 — Alteração à tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração à tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre
Declaração de rectificação n.º 632/2010
Atento o aprovado na reunião do conselho de gestão de 16 de Março de 2010, pela presente determino a rectificação à tabela de emolumentos do IPP, publicada em Diário da República através do anexo ao despacho n.º 7214/2009, de 3 de Março, nos termos a seguir discriminados:
1 - O conteúdo do n.º 7 da tabela de emolumentos passa a ter a seguinte redacção:
«7 - Coimas pelo não cumprimento de prazos - juros de mora à taxa legal, a cobrar no dia seguinte à data limite de pagamento;»
2 - Os n.os 7.1, 7.2 e 7.3 são eliminados.
3 - O n.º 9.2 passa a ter a seguinte redacção:
«9.2 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas previstas, excepto nos juros de mora.»
22 de Março de 2010. - O Presidente, Joaquim António Belchior Mourato.
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