LegalizePortaria n.º 642/2010 — Abate do NRP Delfim
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abate do NRP Delfim
O NRP Delfim é o terceiro submarino da classe Albacora, foi construído nos estaleiros Dubigeon - Normandie em França, tendo sido aumentado ao efectivo dos navios da Armada em 1 de Outubro de 1969.
Tendo em vista o seu abate, em 1 de Setembro de 2006 o navio passou ao estado de desarmamento.
Estão agora criadas as condições para se concretizar o seu abate e posterior alienação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra o NRP Delfim a partir de 30 de Agosto de 2010.
18 de Agosto de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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