LegalizePortaria n.º 661/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves por um período de seis…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Esteves, Rocas do Vouga e Silva Escura, município de Sever do Vouga, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Silva Escura, município do Sever do Vouga (processo n.º 3765-AFN)
de 11 de Agosto
Pela Portaria n.º 1033-FR/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-AFN), situada no município de Sever do Vouga, com a área de 2622 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Rocas do Vouga e Couto Esteves, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a anexação de outros terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com a alínea a) do artigo 18.º e o artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sever do Vouga, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Esteves, Rocas do Vouga e Silva Escura, município de Sever do Vouga, com a área de 2366 ha.
Artigo 2.º — Anexação
São anexados à zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Silva Escura, município do Sever do Vouga, com a área de 179 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 2389 ha.
Artigo 3.º — Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15500/0333503336.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).