LegalizePortaria n.º 70/2010 — Renova a zona de caça municipal da freguesia da Barosa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a zona de caça municipal da freguesia da Barosa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Barosa e Parceiros, município de Leiria, e na freguesia da Marinha Grande, município da Marinha Grande (processo n.º 3561-AFN)
de 4 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 190/2004, de 26 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561-AFN), situada nos municípios de Leiria e da Marinha Grande, válida até 1 de Março de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Águias, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Marinha Grande, uma vez que não se encontra constituído, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561-AFN) bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Amor, Barosa e Parceiros, todas do município de Leiria, com a área de 901 ha, e na freguesia da Marinha Grande, município da Marinha Grande, com a área de 13 ha, perfazendo a área total de 914 ha.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 25 de Janeiro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/02/02400/0029400294.pdf))
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