LegalizePortaria n.º 710/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de A do Pinto, por um período de seis anos, constituída por…
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Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de A do Pinto, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-AFN)
de 17 de Agosto
As Portarias n.os 1033-GB/2004, de 10 de Agosto, e 1039/2007, de 31 de Agosto, procederam, respectivamente, à criação e anexação, em simultâneo com desanexação, de terrenos da zona de caça municipal de A do Pinto (processo n.º 3756-AFN), situada no município de Serpa, com a área de 638 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de A do Pinto, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Serpa, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de A do Pinto (processo n.º 3756-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 638 ha.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.
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