LegalizePortaria n.º 720/2010 — Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Aljezur…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monchique (processo n.º 4191-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Barracão, por um período de 12 anos, aos herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Barracão, sito na freguesia e município de Aljezur e na freguesia e município de Monchique (processo n.º 5484-AFN)
de 18 de Agosto
As Portarias n.os 339/2008, de 30 de Abril, 883/2009, de 14 de Agosto, e 156/2010, de 12 de Março, procederam respectivamente à renovação, anexação e desanexação de terrenos da zona de caça municipal de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), situada no município de Aljezur, tendo ficado com a área total de 20436 ha, válida até 2 de Março de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur.
As Portarias n.os 333/2006, de 6 de Abril, 913/2007, de 14 de Agosto, e 1568/2007, de 11 de Dezembro, procederam respectivamente à criação, desanexação de terrenos e correcção da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete (processo n.º 4191-AFN), situada no município de Monchique, tendo ficado com a área total de 11747 ha, válida até 6 de Abril de 2012, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Marmelete.
Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos nas zonas de caça acima referidas requerer a exclusão dos seus prédios e simultaneamente os herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira requerer a concessão de uma zona de caça turística para a maioria daqueles prédios.
Foi também reconhecido um direito à não caça em terrenos integrados na zona de caça municipal de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), pelo que há necessidade de excluir da mesma a respectiva área.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 31.º, na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os conselhos cinegéticos municipais de Aljezur e Monchique de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º — Exclusão
1 - São excluídos da zona de caça municipal de Aljezur (processo n.º 2809-AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia e município de Aljezur, com a área de 374 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 20 062 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
2 - São excluídos da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete (processo n.º 4191-AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Monchique, município de Monchique, com a área de 78 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 11 669 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Concessão
É concessionada a zona de caça turística do Barracão (processo n.º 5484-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, aos herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira, com o número de identificação fiscal 901271250 e sede social no Largo do Descarregador, 18, 2860-028 Alhos Vedros, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Barracão, sito na freguesia de Aljezur, município de Aljezur, com a área de 312 ha, e na freguesia de Monchique, município de Monchique, com a área de 78 ha, perfazendo uma área total de 390 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º — Terrenos em área classificada
A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.
Artigo 4.º — Efeitos da sinalização
1 - As exclusões referidas no artigo 1.º só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da respectiva sinalização.
2 - A concessão referida no artigo 2.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 26 de Julho de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/16000/0355903560.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).