LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 80/2010 — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Adopte todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades nos prémios desportivos (gender gap);
Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objectivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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