LegalizePortaria n.º 845/2010 — Ingresso na categoria de oficiais da classe de administração naval no posto de guarda-marinha de vários aspirantes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ingresso na categoria de oficiais da classe de administração naval no posto de guarda-marinha de vários aspirantes
Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, pelo disposto no artigo 240.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pela Portaria 471/86 de 28 de Agosto de 1986, abater ao efectivo do Corpo de Alunos da Escola Naval, ingressarem nos quadros permanentes de acordo com o n.º 1 do artigo 167.º e serem promovidos ao posto de guarda-marinha da classe de Administração Naval, a contar de 01 de Outubro de 2010, de acordo com o artigo 213.º, ambos do EMFAR, os seguintes aspirantes do Curso "VALM Pereira Crespo":
20905 Roberto Filipe Camacho Colaço
20505 Frederico José Dias Bastos
20705 Lúcia Raquel Arrais Machado
23404 André Filipe Gomes Manteiga
Estes oficiais, uma vez promovidos e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na escala de antiguidades do seu posto e classe à esquerda da 22204 segundo-tenente da classe de Administração Naval Sara Eirô Pinto.
Os vencimentos do novo posto são devidos a partir de 01 de Outubro de 2010, nos termos do n.º 2 do Artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Ministério da Defesa Nacional - Marinha, 09-11-2010. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).