LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 866/2010 — Rectifica a alteração por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo - PROT-OVT…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a alteração por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo - PROT-OVT, do Plano Director Municipal de Abrantes - PDMA
Declaração de rectificação n.º 866/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 2440/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de Fevereiro de 2010, a p. 5315, referente à alteração por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo - PROT-OVT, do Plano Director Municipal de Abrantes - PDMA, rectifica-se que, no artigo 25.º («Condicionamentos no espaço turístico»), onde se lê:
«1 - Nas áreas afectas ao espaço turístico são autorizadas as alterações do uso do solo para a expansão das actividades turísticas, especificamente do Turismo no Espaço Rural, do Turismo de Habitação, Turismo da Natureza, Parques de Campismo e Caravanismo e os Hotéis Rurais.
2 - As construções decorrentes da aplicação do disposto no número anterior só podem ser autorizadas quando enquadradas por plano de pormenor.
3 - Por razões ecológicas ou impacte paisagístico a Câmara Municipal poderá condicionar a viabilidade das pretensões de implantação de Turismo no Espaço Rural, Turismo de Habitação, Turismo da Natureza, Parques de Campismo e Caravanismo e os Hotéis Rurais, nestas áreas à prévia associação dos proprietários confinantes.
4 - ...»
deve ler-se:
«1 - Nas áreas afectas ao espaço turístico são autorizadas as alterações do uso do solo para a expansão das actividades turísticas, especificamente do turismo no espaço rural, do turismo de habitação, turismo da natureza, parques de campismo e caravanismo e os hotéis rurais.
2 - As construções decorrentes da aplicação do disposto no número anterior só podem ser autorizadas quando enquadradas por plano de pormenor.
3 - Por razões ecológicas ou impacte paisagístico a Câmara Municipal poderá condicionar a viabilidade das pretensões de implantação de turismo no espaço rural, turismo de habitação, turismo da natureza, parques de campismo e caravanismo e os hotéis rurais nestas áreas à prévia associação dos proprietários confinantes.»
21 de Abril de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
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