LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 937/2010 — Rectifica o despacho n.º 5307/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 5307/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010, a p. 14 815, o despacho n.º 5307/2010, de 17 de Março, rectifica-se que onde se lê:
«1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 3674/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 17 de Fevereiro de 2010, publicado no DR, 2.ª série n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu Despacho n.º 8964/2009, de 11 de Março de 2009, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.»
deve ler-se:
«1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do despacho n.º 3674/2010, de 17 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas subdirectoras-gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho n.º 8964/2009, de 11 de Março, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.
1.1 - A subdelegação referida no n.º 1, supra, inclui igualmente a autorização referente à deslocação de funcionários com vista à participação em reuniões regulares de grupos de trabalho no estrangeiro.».
12 de Abril de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto.
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