LegalizePortaria n.º 939/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses por um período de seis anos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 3830-AFN)
de 21 de Setembro
Pela Portaria n.º 1223/2004, de 21 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses (processo n.º 3830-AFN), situada no município de Mirandela, com a área de 1668 ha, válida até 21 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale de Salgueiro e Miradeses, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a correcção das freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Mirandela, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses (processo n.º 3830-AFN) por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, município de Mirandela, com a área de 1636 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 14 de Setembro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/09/18400/0414404145.pdf))
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