LegalizePortaria n.º 953/2010 — Anexa à zona de caça municipal Elvas 1 vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo…
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Anexa à zona de caça municipal Elvas 1 vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-AFN)
de 22 de Setembro
As Portarias n.os 740/2008, de 5 de Agosto, e 510/2010, de 16 de Julho, procederam, respectivamente, à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal Elvas 1 (processo n.º 4583-AFN), situada no município de Elvas, com a área de 1572 ha, válida até 5 de Agosto de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube de Amadores de Caça e Pesca de Elvas, que entretanto requereu a anexação de vários terrenos cinegéticos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Elvas de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º — Anexação
São anexados à zona de caça municipal Elvas 1 (processo n.º 4583-AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas, com a área de 812 ha, ficando esta zona de caça com a área total de 2383 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 15 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 8 de Setembro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/09/18500/0416604167.pdf))
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