LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 977/2010 — Rectifica a tabela de taxas do Município de Mafra
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Rectifica a tabela de taxas do Município de Mafra
Declaração de rectificação n.º 977/2010
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a tabela de taxas desta Câmara Municipal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2009, saiu com inexactidões, pelo que no artigo 11.º, «Mercados», no n.º 4, rectifica-se que onde se lê «Outros lugares - por metro quadrado ou fracção:» deve ler-se «Outros lugares - por cada:» e no artigo 36.º, «Licenciamento, autorização e comunicação prévia de obras» onde se lê «n.º 1.2.1.1» deve ler-se «n.º 1.2.2.1», onde se lê «n.º 1.2.1.2» deve ler-se «n.º 1.2.2.2», onde se lê n.º 1.2.1.3» deve ler-se «n.º 1.2.2.3» e onde se lê «n.º 1.2.1.4» deve ler-se «n.º 1.2.2.4».
5 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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