LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 98/2010 — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado
Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adoptar as seguintes sete prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2010:
1 - Comunicação sobre o estabelecimento de um sistema de coordenação política reforçada baseado numa supervisão mais ampla e aprofundada.
2 - Comunicação sobre a plataforma contra a pobreza.
3 - Livro branco sobre o futuro dos transportes.
4 - Plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo.
5 - Revisão da directiva «Tempo de trabalho».
6 - Comunicação sobre o futuro da Política Agrícola Comum.
7 - Revisão trienal do Regulamento Financeiro e das normas de execução.
Aprovada em 16 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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