LegalizeDespacho Normativo n.º 1/2011 — Altera os prazos de apresentação de pedido de pagamento do Programa Apícola Nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os prazos de apresentação de pedido de pagamento do Programa Apícola Nacional
Despacho normativo n.º 1/2011
O despacho normativo n.º 27/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro, estabelece as regras de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) para o triénio de 2011-2013.
O PAN foi aprovado por Decisão da Comissão C (2010) 6102 final, de 14 de Setembro de 2010, e insere-se no âmbito do Regulamento n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, que estabelece as respectivas normas de execução.
Considerando o interesse em estabelecer prazos excepcionais para a campanha de 2011, tal como previsto no despacho normativo n.º 27/2010 para determinadas medidas do PAN, torna-se ainda necessário proceder ao ajustamento do período para apresentação dos pedidos de pagamento relativos às medidas 1A, 1B e 2A, a fim de permitir aos beneficiários apresentarem atempadamente os pedidos de pagamento relativos a essas candidaturas no âmbito da presente campanha.
Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º — Aditamento ao despacho normativo n.º 27/2010, de 24 de Novembro
É aditado o n.º 6 ao artigo 26.º do despacho normativo n.º 27/2010, de 24 de Novembro, com a seguinte redacção:
«Artigo 26.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Os pedidos de pagamento para a campanha de 2011 relativos às candidaturas aprovadas para as medidas constantes do n.os 4 e 5 do artigo 18.º, devem ser apresentados no prazo de 30 dias seguidos, após a respectiva aprovação financeira.»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Janeiro de 2011. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).