LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 10/2011 — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais, energéticos e económicos.
Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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