Declaração de Rectificação n.º 1026/2011 — Rectifica o aviso n.º 12 309/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2011

Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 12 309/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2011, a p. 24 509, de abertura de procedimento concursal comum relativo à carreira/categoria ref. B, é rectificado do seguinte modo, pelo que onde se lê:

«5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que sejam titulares:

...

Ref. B: Licenciatura em Higiene e Segurança no Trabalho - Grau 3.

...

• Bibliografia/legislação recomendada para preparação dos temas indicados:»

deve ler-se:

«5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que sejam titulares:

...

Ref. B: licenciatura em Higiene e Segurança no Trabalho ou em área de engenharia acrescida de certificado de aptidão profissional (CAP) de nível v, válido para o exercício de funções de técnico superior de segurança e higiene no trabalho.

...

• Bibliografia/legislação recomendada para preparação dos temas indicados:

...

Ref. B:

1 - Administração local:

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Constituição da República Portuguesa);

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com as rectificações que lhe foram introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março (estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias);

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais);

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo);

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março (Código dos Contratos Públicos);

Código de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro (estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas);

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais);

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais);

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais);

Lei n.º 23/96, de 26 de Junho (cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho;

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 3 de Setembro (regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos);

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março [regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras demolidas ou de edifícios ou de derrocadas (RCD)].

2 - Higiene e segurança no trabalho:

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho);

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (aprovou o Código do Trabalho);

Portaria n.º 299/2007, de 16 de Julho (modelo de ficha de aptidão);

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais);

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho (aprovou a lista das doenças profissionais);

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis);

Portaria n.º 53/71, 3 de Fevereiro (regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais);

Portaria n.º 702/80, 22 de Setembro (altera a Portaria n.º 53/71 - regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais);

Decreto-Lei n.º 349/93, 1 de Outubro (relativo a prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor);

Portaria n.º 989/93, 6 de Outubro (normas técnicas de execução com equipamentos dotados de visor);

Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril (estabelece as exigências técnicas de segurança a observar pelos equipamentos de protecção individual);

Portaria n.º 1131/93, 4 de Novembro (estabelece as exigências aplicáveis aos equipamentos de protecção individual, relativos à saúde e segurança);

Portaria n.º 109/96, de 10 de Abril;

Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual);

Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro (estabelece a descrição técnica do equipamento de protecção individual de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro);

Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril (estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho);

Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro (relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho e sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos);

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos - ruído);

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro (estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição a vibrações durante o trabalho);

Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro (estabelece prescrições mínimas de protecção de segurança e de saúde dos trabalhadores respeitantes à movimentação manual de cargas);

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho (relativo às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho);

Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro (regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho);

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (regime jurídico da segurança contra incêndio);

Portaria n.º 1532/2008, 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios);

Decreto-Lei n.º 273/91, de 7 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro (relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho).»

8 de Junho de 2011. - O Presidente do Júri, Norberto Augusto Rodrigues de Castro.