LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 106/2011 — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie as condições para que existam juízes titulares nos tribunais da Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei.
2 - Dote o Ministério Público na Região Autónoma da Madeira dos magistrados e funcionários indispensáveis à prossecução das suas competências e funções.
3 - Proceda à construção ou transferência para novas instalações dos tribunais judiciais das comarcas de Santa Cruz e São Vicente.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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