LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 107/2011 — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A construção do tribunal judicial de São Vicente para o qual já dispõe de terreno, cedido pela Câmara Municipal.
2 - A construção ou transferência do tribunal judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro.
3 - A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e operacionalidade.
4 - A abertura de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço e Curral das Freiras.
5 - O preenchimento das vagas existentes no Comando da PSP da Madeira, cujo número de efectivos é claramente insuficiente para as funções que estão cometidas a esta força policial na Região.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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