Declaração de Rectificação n.º 1133-B/2011 — Rectificação do aviso n.º 1029/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, 11 de Janeiro de 2011

Por ter saído com inexactidão no aviso n.º 1029/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2011, rectifica-se

Através do aviso n.º 1029/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2011, foi aberto concurso para financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos na Região Alentejo.

Considerando que:

A área de actuação da CCDR Alentejo não coincide com a área geográfica da NUTS II para a qual foi aberto o aviso n.º 1029/2011, torna-se necessário alterar o referido aviso nos seguintes termos:

1 - O n.º 2, a alínea i) do n.º 5.1 e o n.º 8 do referido aviso passam a ter a seguinte redacção:

«2 - Objectivos do concurso:

Estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos através do financiamento de actividades dos sujeitos passivos da taxa de gestão de resíduos que demonstrem relevância estratégica e enquadramento nos objectivos definidos nos planos específicos de gestão de resíduos e nos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção e na legislação nacional e da União Europeia em vigor e cujas acções incidam, territorialmente, na área de actuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto.

...

5 - Apresentação de candidaturas:

5.1 - Condições de elegibilidade:

As condições de elegibilidade dos beneficiários e das candidaturas são as fixadas no Regulamento, nomeadamente nos artigos 10.º, 11.º e 12.º

Assim, nos termos das condições de admissibilidade e aceitabilidade fixadas, só poderão ser aceites ao presente concurso:

ii) ...

iii) ...

iv) ...

...

8 - Âmbito geográfico:

São elegíveis candidaturas de âmbito regional que visem prosseguir os objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que incidam territorialmente na área de actuação da CCDR Alentejo, referida no n.º 2.»

2 - Sem prejuízo dos efeitos já produzidos pelo n.º 6 do aviso n.º 1029/2011, por força da presente alteração é fixado novo prazo para apresentação de candidaturas até às 24 horas do 30.º dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - As candidaturas já apresentadas no âmbito do aviso n.º 1029/2011 valem para todos os efeitos, devendo, no entanto, os proponentes de candidaturas já apresentadas, no prazo referido no número anterior, confirmar se a candidatura se mantém para o âmbito regional correspondente à área de actuação da CCDR Alentejo, de acordo com o n.º 2.

4 - A confirmação referida no número anterior deve ser feita para o e-mail tgrmaisinfo@apambiente.pt.

5 - É suspenso o prazo de análise de candidaturas estipulado no n.º 11 do aviso n.º 1029/2011 e fixado novo prazo de 30 dias úteis contados do último dia para apresentação de candidaturas.

13 de Julho de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiros e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.