LegalizeResolução n.º 12/2011 — Exonera o chefe da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exonera o chefe da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
O Chefe da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, apresentou o pedido de exoneração do cargo, uma vez ter decidido candidatar-se a deputado à Assembleia da República nas próximas eleições legislativas de 5 de Junho.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Dar por finda a nomeação efectuada ao abrigo da resolução n.º 58/2005, de 25 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Setembro de 2005.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir 20 de Abril de 2011.
2 de Junho de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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