LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1219/2011 — Declaração de rectificação do projecto de regulamento de serviços de abastecimento de água ao município de Pinhel
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação do projecto de regulamento de serviços de abastecimento de água ao município de Pinhel
Declaração de rectificação n.º 1219/2011
Rectificação ao projecto de regulamento de serviços de abastecimento de água do município de Pinhel
António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que o projecto de regulamento de serviços de abastecimento de água do município de Pinhel, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2011, foi publicado com algumas incorrecções, nomeadamente no capítulo ii, artigo 6.º, n.º 6, o qual passa a ter a seguinte redacção:
«Proceder à instalação, substituição, ou renovação e conservação dos ramais de ligação, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, mediante requerimento e contra o pagamento prévio da tarifa respectiva a fixar em regulamento autónomo.»
e no capítulo vii, artigo 37.º, n.º 1, «Contra-ordenações», que passa a ter a seguinte redacção:
«Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas colectivas, [...] utilizadores dos serviços.»
21 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
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