LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1241/2011 — Rectificação do texto dos estatutos da comissão de trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, publicado no Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do texto dos estatutos da comissão de trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2011
Declaração de rectificação n.º 1241/2011
Por ter saído com inexactidão a alteração dos estatutos da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2011, parte J3, tornam-se públicas as seguintes rectificações:
Onde se lê:
«Artigo 57.º
Presenças
As presenças ao acto de votação devem ser anotadas nas folhas de remuneração a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º destes Estatutos.
B - Comissão de Trabalhadores
1 - A Comissão de Trabalhadores e as subcomissões são eleitas de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional.
2 - Só podem concorrer listas subscritas por, pelo menos, 100 trabalhadores;
3 - Nenhum trabalhador pode subscrever mais de uma lista ou fazer parte de mais de uma lista.»
deve ler-se:
«Artigo 57.º
Presenças
As presenças ao acto de votação devem ser anotadas nas folhas de remuneração a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º destes Estatutos.
B - Comissão de Trabalhadores
Artigo 58.º — Eleição
1 - A Comissão de Trabalhadores e as subcomissões são eleitas de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional.
2 - Só podem concorrer listas subscritas por, pelo menos, 100 trabalhadores.
3 - Nenhum trabalhador pode subscrever mais de uma lista ou fazer parte de mais de uma lista.»
Onde se lê:
«Artigo 86.º
Propostas para alterações
Podem propor alterações aos Estatutos as entidades com competência para convocar a assembleia geral, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º destes Estatutos.
Votações
As votações para a aprovação dos Estatutos são por voto secreto e directo.»
deve ler-se:
«Artigo 86.º
Propostas para alterações
Podem propor alterações aos Estatutos as entidades com competência para convocar a assembleia geral, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º destes Estatutos.
Artigo 87.º — Votações
As votações para a aprovação dos Estatutos são por voto secreto e directo.»
E onde se lê:
«II - Eleições
[...]
CésarChavesMendes Vilaça»
deve ler-se:
«II - Eleições
[...]
César Chaves Mendes Vilaça»
1 de Agosto de 2011. - Pela Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a Subdirectora-Geral, Maria do Rosário Raposo.
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