Declaração de Rectificação n.º 1245/2011 — Rectifica o aviso n.º 12652/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011

Para efeitos de rectificação do aviso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011, torna-se pública a alteração efectuada ao referido aviso, que passa a ter a seguinte redacção:

Assim, onde se lê:

«Referência A:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006 de 29 de Agosto, Resolução n.º 13/2007 de 23 de Abril e Resolução 1/2009 de 14 de Janeiro - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei da Finanças Locais;

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março;

Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro;

Código do IMI; Código do IMT; Código do IRS; Código do IRC; Código do IVA;

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - lei geral tributária - alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 671/2000, de 17de Abril - CIBE

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos.

Referência B:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008 de 25 de Junho - Princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstas no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-A/2008 de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;

Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização das plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento das plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas;

Decreto-Lei n.º 312/2007 de 17 de Setembro - Modelo de governação do Quadro de referência Estratégico Nacional 2007-2013;

Despacho 16068/2008 de 12 de Junho - Normas complementares de ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - versão de 4 de Outubro de 2007

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC em 18 de Setembro

Alteração ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 21 de Janeiro de 2011-02-11

Alteração aos Regulamentos Específicos relativos às tipologias de investimento susceptíveis de financiamento pelos programas operacionais regionais do continente - Deliberação da CMC aprovada por consulta escrita em 20 de Abril de 2010.»

deve ler-se:

«Referência A:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei da Finanças Locais;

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março;

Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro;

Código do IMI; Código do IMT; Código do IRS; Código do IRC; Código do IVA;

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - lei geral tributária - alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro;

Portaria n.º 671/2000, de 17de Abril - CIBE;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos.

Referência B:

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, Resolução n.º 13/2007, de 23 de Abril e Resolução n.º 1/2009, de 14 de Janeiro - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Junho - Princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstas no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização das plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento das plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas;

Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro - Modelo de governação do Quadro de referência Estratégico Nacional 2007-2013;

Despacho n.º 16068/2008, de 12 de Junho - Normas complementares de ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão;

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - versão de 4 de Outubro de 2007;

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC em 18 de Setembro;

Alteração ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 21 de Janeiro de 2011;

Alteração aos Regulamentos Específicos relativos às tipologias de investimento susceptíveis de financiamento pelos programas operacionais regionais do continente - Deliberação da CMC aprovada por consulta escrita em 20 de Abril de 2010.»

28 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.