LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 125/2011 — Alteração da taxa do IVA dos n.os 1 a 4 do artigo 89.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração da taxa do IVA dos n.os 1 a 4 do artigo 89.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Declaração de rectificação n.º 125/2011
Procede-se à rectificação do aviso n.º 22442/2010, no sentido de que onde se lê «a)», relativamente à taxa do IVA, nos n.os 1 a 4 do artigo 89.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, deve ler-se «d)».
7 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
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