LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/2011 — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011
Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Concretize através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a continuação das obras do sistema de mobilidade do Mondego em 2011, desde já nos troços Miranda do Corvo/Serpins e Alto de São João/Miranda do Corvo e a prossecução do projecto relativo à linha urbana em Coimbra.
2 - Proceda à concretização de todos os compromissos assumidos de molde a não colocar minimamente em risco o acesso aos fundos afectados pelo QREN à concretização do sistema de mobilidade do Mondego.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).