LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1324/2011 — Correcção de erro material do n.º 6 do artigo 26.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique
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Correcção de erro material do n.º 6 do artigo 26.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique
Para os devidos efeitos se declara, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, por declaração aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monchique, realizada no dia 7 de Junho de 2011, e aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Monchique, em 6 de Julho de 2011, que se procede à correcção material do regulamento, publicado pelo aviso n.º 26493/2008 no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 5 de Novembro de 2008.
Assim, no n.º 6 do artigo 26.º, onde se lê:
«É permitida a utilização de construções existentes para indústrias destinadas à fabricação de produtos de fabrico tradicional, e desde que a potência a utilizar seja a mesma das indústrias compatíveis com o espaço urbano:
É permitido somente um piso;
Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas existentes;
A superfície de pavimento poderá ser acrescida desde que o total não exceda os 150 m2;
No caso de o edifício já possuir área superior, não poderá ser aumentado;
Todos os efluentes domésticos serão obrigatoriamente ligados à rede pública ou sistemas autónomos individuais.»
deve ler-se:
«(Revogado.)»
13 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva André.
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