LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1392/2011 — Rectifica o procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão da Unidade para a Cooperação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais
Declaração de rectificação n.º 1392/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 16899/2011 (procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, parte J1, de 30 de Agosto de 2011, rectifica-se que, no n.º 5 do referido Aviso, onde se lê:
«a) Habilitação literária ao nível da licenciatura ou superior, na área do Direito. A habilitação literária superior à licenciatura deverá ser na área do Direito;
...
Muito bons conhecimentos de Direito Europeu e de Direito Internacional Público;
...
...»
deve ler-se:
«a) Habilitação literária ao nível da licenciatura ou superior, na área do Direito, das Relações Internacionais ou das Ciências Políticas. A habilitação literária superior à licenciatura deverá ser nas áreas referidas;
...
Bons conhecimentos da situação política e jurídica dos países estratégicos para a Cooperação Portuguesa;
...
...»
As candidaturas entretanto entregues são consideradas no presente procedimento concursal, reiniciando-se um novo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação desta declaração de rectificação para apresentação de candidatura ou junção de quaisquer documentos à candidatura que se encontre na Divisão de Recursos Humanos da Direcção-Geral da Política de Justiça.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral, Ana Vargas.
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