LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1539/2011 — Rectifica o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Declaração de rectificação n.º 1539/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no nosso aviso n.º 19 728/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de Outubro de 2011, torna-se público que onde se lê:
[...]
para veículos pesados:
deve ler-se:
[...]
Para veículos pesados:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/10/197000000/4075840758.pdf))
6 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).