LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 16/2011 — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego)
Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reafirme a prioridade concedida ao sistema de mobilidade do Mondego, designadamente à instalação do modo ferroviário ligeiro no canal do antigo ramal da Lousã.
2 - Assegure a continuidade das empreitadas já adjudicadas, bem como das necessárias à introdução do serviço ferroviário ligeiro no ramal da Lousã até Coimbra B.
3 - No âmbito do processo em curso de reavaliação dos investimentos públicos, considere prioritária e urgente a continuidade das restantes obras de construção do sistema de mobilidade do Mondego.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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