LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1602/2011 — Correcções ao Regulamento Municipal para Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Correcções ao Regulamento Municipal para Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos
Declaração de rectificação n.º 1602/2011
No decorrer da aplicabilidade do Regulamento Municipal para Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de Março de 2011, constatou-se a existência de algumas lacunas, as quais impedem uma correcta aplicação do mesmo, o qual se encontra presente no site do Município, para consulta.
Assim, passamos a enunciá-las:
No artigo 3.º, n.º 7, a fórmula que serve de base ao cálculo do rendimento mensal per capita:
C = (R - (I + H + S))/N
permite, apenas, calcular o rendimento anual.
Assim, onde se lê «R = rendimento familiar bruto anual do agregado familiar» deve ler-se «R = rendimento familiar bruto mensal do agregado familiar».
Ainda relativamente a esta fórmula e de modo que a mesma se torne mais exequível, propomos, salvo melhor opinião, que se retire o I (impostos e contribuições pagos, no ano civil anterior, comprovados pela declaração de IRS). Desta forma, a referida fórmula passa a ser a seguinte:
C = (R - (H + S))/N
No artigo 3.º, n.º 9, o valor do índice de apoios sociais não deve estar discriminado, uma vez que é um valor variável.
No artigo 10.º, n.º 2, onde se lê «alínea c) do artigo 28.º» deve ler-se «alínea c) do artigo 29.º».
No artigo 16.º, n.º 2, onde se lê «superiores ao montante previsto na alínea f) do artigo 3.º» deve ler-se «superiores ao montante previsto no n.º 9 do artigo 3.º».
No artigo 21.º, onde se lê «não se incluem neste apoio obras de raiz de construção de habitação, excepto em casos devidamente justificados e quando aquelas sejam economicamente menos vantajosas e o requerente não seja detentor de habitação» deve ler-se «não se incluem neste apoio obras de raiz de construção de habitação, excepto em casos devidamente justificados e quando aquelas sejam economicamente mais vantajosas e o requerente não seja detentor de habitação».
No artigo 26.º, n.º 2, onde se lê «serviços referidos no n.º 2 do artigo 23.º» deve ler-se «serviços referidos no n.º 2 do artigo 25.º».
No artigo 30.º, alínea b), onde se lê «no que se refere à alínea b) do número anterior» deve ler-se «no que se refere à alínea b) do artigo anterior».
No artigo 33.º, n.º 1, onde se lê «previsto na alínea a) do número anterior» deve ler-se «previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior».
No n.º 1 do artigo 34.º os apoios discriminados devem encontrar-se identificados na alínea a), material escolar, e na alínea b), livros e material de apoio para as actividades de enriquecimento curricular.
No artigo 35.º, onde se lê «referido nas alíneas a), b), d), e) e g), os requerentes deverão apresentar» deve ler-se «referido nas alíneas a), b), d), e) e g) do artigo 6.º do presente Regulamento». Ainda neste artigo, no n.º 2, onde se lê «listagem do material referido no n.º 1 do artigo 34.º » deve ler-se «listagem do material referido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º ».
No artigo 37.º, n.º 1, alínea a), onde se lê «custos referentes ao estabelecido no n.º 1 do artigo 32.º» deve ler-se «custos referentes ao estabelecido no n.º 1 do artigo 34.º».
E no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «custos referentes ao estabelecido no n.º 1 do artigo 32.º» deve ler-se «custos referentes ao estabelecido no n.º 1 do artigo 34.º»
12 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Américo Jaime Afonso Pereira.
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