LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1633/2011 — Rectifica o aviso n.º 21019/2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 21019/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 21019/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de Outubro de 2011, a p. 42071, rectifica-se que onde se lê:
«1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [...] e após emissão dos pareceres favoráveis previstos no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, disposição aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,»
deve ler-se:
«1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [...] e após emissão dos pareceres favoráveis em 8 de Junho de 2011, previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, disposições aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,».
24 de Outubro de 2011. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
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