LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1668/2011 — Rectificação do despacho n.º 12211/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 12211/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2011
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 12211/2011 no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2011, rectifica-se que onde se lê «no âmbito das competências próprias referidas na alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro» deve ler-se «no âmbito das competências próprias referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro».
30 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento de Gestão Financeira, Francisco Fernando da Silva Sequeira Alves.
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