LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 17/2011 — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego
Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - No quadro da avaliação das obras públicas, determine uma nova calendarização para as obras do metro do Mondego, que tenha como base a proposta efectuada pela administração do metro do Mondego:
1.ª fase - Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013;
2.ª fase - De São José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015;
3.ª fase - linha do hospital, a concluir até 2017.
2 - Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, nomeadamente no que diz respeito à sua natureza urbana e suburbana e às implicações urbanísticas que implica.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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