Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2011/A — Recomenda que a Assembleia da República e o Governo da República efectuem as diligências necessárias no processo…

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é uma região ultraperiférica na qual o direito à mobilidade das suas populações se revela em particulares circunstâncias, tais como a falta de alternativa ao transporte aéreo entre a Região e o continente português e o resto do mundo e a própria mobilidade entre ilhas, que na maior parte do ano apenas se realiza por via aérea;

Considerando que o processo de privatização dos aeroportos de Portugal, nos termos do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, deve ser acelerado pelo actual Governo da República para o mais breve possível;

Considerando que os Açorianos(as) não devem ser ainda mais prejudicados no seu direito à mobilidade entre ilhas, resto do país e do mundo, tendo em conta o actual custo das tarifas aéreas - facto que, num quadro de privatização dos aeroportos, da responsabilidade da ANA, Aeroportos de Portugal, nos Açores, pode vir a acontecer;

Considerando o facto dos aeroportos em questão (aeroporto de São Miguel, Santa Maria, Faial e Flores) serem deficitários financeiramente, o que num quadro de privatização pode pôr em causa um serviço público de qualidade e com custos acrescidos para a população da Região Autónoma dos Açores;

Considerando o estudo feito pela Universidade Católica e o Boston Consulting Group, realizado para a ANA, Aeroportos de Portugal, em que é analisada a situação dos aeroportos nos Açores e que conclui que os quatro aeroportos deficitários do arquipélago poderiam registar aumentos de 260 % nas taxas das tarifas aéreas a cobrar a cada passageiro, caso passassem a ter uma gestão privada;

Considerando que o Programa do XIX Governo Constitucional pondera a transferência dos aeroportos dos Açores para a competência e tutela da Região Autónoma dos Açores, o que, a acontecer, acarretaria despesas incomportáveis para esta Região:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar que a Assembleia da República e o Governo da República efectuem as diligências necessárias no processo negocial de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, para que os custos com os aeroportos dos Açores não sejam, directa ou indirectamente, suportados pela Região Autónoma dos Açores ou pelos Açorianos - através do aumento dos valores das taxas aeroportuárias actualmente cobradas nesses aeroportos -, mas antes suportados pela empresa ou consórcio que assumir a futura gestão da ANA, e claramente expressos no respectivo caderno de encargos.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta resolução à presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Julho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.