LegalizeDecreto n.º 17/2011 — Aprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, adoptado em Paris em 12 de Fevereiro de 2004
Notes by the Secretariat
1 - The designation of the Signatories is the same as that in the Protocol of 16th November 1982. It should be noted that Finland acceded to the Paris Convention and the Additional Protocol of 1964 on 16th June 1972 and has signed the Protocol of 1982.
2 - The Organisation for European Economic Co-operation (OEEC) was reconstituted as the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) on 30th September 1961, in accordance with the provisions of the Convention on the Organisation for Economic Co-operation and Development of 14th December 1960.
In addition, following the Decision of the OECD Council dated 17th May 1972 [C(72)106 (Final)], the European Nuclear Energy Agency (ENEA) is now called the OECD Nuclear Energy Agency (NEA).
3 - At the time of the deposit of its instruments of accession, the Government of Finland subordinated its accession to the present reservation.
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