LegalizePortaria n.º 170/2011 — Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte
de 27 de Abril
A Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, estabeleceu medidas de gestão e de controlo específicas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, definida na alínea a) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.
Tendo em conta a susceptibilidade destas populações, o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.), vem realizando periodicamente avaliações do estado do recurso tendo em vista a sua correcta gestão. Para o efeito, devem ser ajustados os limites de captura de algumas espécies de bivalves.
Assim:
Ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 13.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao artigo 1.º da Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho
O artigo 1.º da Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
...
...
...
São fixados os seguintes limites máximos de capturas de bivalves, por espécie ou conjunto de espécies e por embarcação:
600 kg de amêijoa-branca (Spisula solida) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente, de 1800 kg e 6000 kg;
ii) 1000 kg de castanhola (Glycymeris glycymeris) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente, de 2000 kg e 5000 kg;
iii) Até 750 kg de outros bivalves por dia;»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 14 de Abril de 2011.
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