LegalizePortaria n.º 171/2011 — Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo requerida por João Pedro…
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Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo requerida por João Pedro Simões Santa-Rita Fernandes e Ana Margarida Simões Santa-Rita Fernandes
De acordo com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de Outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
Encontra-se pendente o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Rua de Baixo, actual Rua do Coronel Barreto, 3 e 4, Ericeira, concelho de Mafra, requerida por João Pedro Simões Santa-Rita Fernandes e Ana Margarida Simões Santa-Rita Fernandes, que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4513/06.
Tendo a Comissão do Domínio Público Marítimo proferido parecer favorável ao seguimento do processo, importa proceder à nomeação da correspondente comissão de delimitação.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, atento ainda o teor do n.º 4 do Regulamento anexo ao despacho normativo n.º 32/2008, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º — Comissão de delimitação
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Rua de Baixo, actual Rua do Coronel Barreto, 3 e 4, Ericeira, concelho de Mafra, requerida por João Pedro Simões Santa-Rita Fernandes e Ana Margarida Simões Santa-Rita Fernandes, que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4513/06, com a seguinte composição:
Um representante do Instituto da Água, I. P., que preside;
Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Autoridade Marítima Nacional;
Um representante dos requerentes.
Artigo 2.º — Auto de delimitação
O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada, no seguimento do parecer n.º 6207, de 4 de Junho de 2009, da Comissão do Domínio Público Marítimo, observará as normas procedimentais constantes do citado despacho normativo n.º 32/2008, de 20 de Junho, sendo remetido ao Instituto da Água, I. P., para, depois de colhido o parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo, caso seja favorável, ser objecto de subsequente homologação do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
22 de Dezembro de 2010. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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