LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1745/2011 — Rectifica o despacho n.º 13997/2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 13997/2011
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de Outubro de 2011, despacho n.º 13997/2011, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/11/221000000/4557345573.pdf))
deve ler-se:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/11/221000000/4557345573.pdf))
11 de Novembro de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
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