LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1815/2011 — Rectifica o aviso n.º 21224/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de Outubro de 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 21224/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de Outubro de 2011
Rectifica o aviso n.º 21224/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, em 25 de Outubro de 2011
Para os devidos efeitos, e em cumprimento da deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Mafamude, tomada em 20 de Setembro de 2011, rectifica-se o aviso acima mencionado:
1 - Republica-se o n.º 8 do mesmo:
«8 - Requisitos de admissão - os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; são os seguintes:
8.1 - Requisitos gerais:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
Ter 18 anos completos;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
Habilitações exigidas - escolaridade obrigatória, assim determinada: quatro anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de Dezembro de 1966; seis anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 e nove anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
8.2 - Requisitos especiais - os candidatos devem possuir preferencialmente experiência na área de jardinagem e carta de pesados.»
2 - O procedimento concursal encontra-se aberto por novo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente declaração de rectificação, no Diário da República, 2.ª série.
18 de Novembro de 2011. - O Presidente da Junta, Fernando Lopes Vieira.
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