LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1883/2011 — Rectifica o aviso n.º 22876/2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 22876/2011
Declaração de rectificação n.º 1883/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que o aviso n.º 22876/2011 foi publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 21 de Novembro de 2011, pelo que onde se lê «Fotocópia do bilhete [...] e carta de condução de pesados» deve ler-se «Fotocópia do bilhete [...] e contribuinte fiscal» e onde se lê «procedimento concursal [...] - termo resolutivo certo, tendo em vista» deve ler-se «procedimento concursal [...] - termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, renovável, tendo em vista».
21 de Novembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, João Fernando Brito Nogueira.
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